As regras de consumo de tabaco, em Portugal, têm vindo a sofrer bastantes alterações nos últimos tempos. Há cada vez mais restrições às quais os fumadores devem estar atentos. Para esclarecer as suas dúvidas, deixamos-lhe dois pontos chave desta mudança:
Tabaco aquecido e aromatizado
Primeiramente, sabemos que a partir de outubro de 2023, passará a ser proibida a venda de produtos de tabaco aquecido que tenham aromatizantes nos seus componentes. Além disso, as embalagens deste mesmo tipo de tabaco passarão a apresentar advertências de saúde combinadas, incluindo texto e fotografia, sendo assim equiparadas ao tabaco convencional.
A Proposta de alteração à Lei do Tabaco (Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto), aprovada pelo Conselho de Ministros, diz ser necessário:
- Equiparar o tabaco aquecido ao tabaco convencional no que diz respeito a odores, sabores e advertências de saúde;
- Alargar a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral ou de uso coletivo;
- Impossibilitar a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas;
- Estender a proibição de venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar.
Restrições de espaços e de venda de tabacoPor outro lado, existe ainda uma outra proposta de alteração a esta mesma lei, que será submetida pelo Governo à Assembleia da República, e que visa aumentar as restrições ao fumo e à venda de produtos de tabaco. Esta proposta pretende restringir os espaços de fumo ao ar livre e proíbe a venda de tabaco em máquinas automáticas. A partir de outubro de 2023, será proibido fumar nos espaços ao ar livre junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais. Já em janeiro de 2025, ficará interdita a venda de tabaco direta ou através de máquinas de venda automática em locais como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras, exposições e festivais. Esta iniciativa tem como objetivo restringir a venda de tabaco a tabacarias ou similares e nos aeroportos. Isto faz com que as regras relativas ao fumo nos espaços fechados de acesso ao público, onde já há “grandes restrições”, venham a ser ainda mais apertadas. Estas normativas têm como objetivo contribuir para uma geração livre de tabaco até 2040. Ainda que isto tenha sido comunicado pelo governo, ainda não foi possível ter acesso à proposta. É certo que este é o início de um processo legislativo, que ainda terá de ir a parlamento e haverá, certamente, a audição das partes interessadas. |
A Landewyck, como fabricante com marcas no mercado português, acompanha minuciosamente este processo, de forma a caminhar sempre de mãos dadas com a lei e a oferecer o melhor aos seus clientes.
Se tem alguma dúvida sobre as novas propostas de Lei, não hesite em contactar-nos! Temos uma equipa inteira à sua disposição.
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